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Cais do Porto

Cais do Porto - Questionamentos serão levados ao MP de Contas nesta sexta (22)

Prorrogação do prazo de consulta pública, pontos de conflito com a legislação da Capital e com as diretrizes para a ocupação da orla, além de não apresentar análise de mercado da área, são os pontos destacados

22/04/2022 10h02Atualizado há 1 mês
Por: Fernando Gadret
Fonte: Marta Resing
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Prorrogação do prazo de consulta pública, pontos de conflito com a legislação da Capital e com as diretrizes para a ocupação da orla, além de não apresentar análise de mercado da área, são os pontos destacados para apresentar nesta sexta-feira (22) ao Ministério Público de Contas do RS, às 14h, na sede do órgão. A reunião é um dos encaminhamentos da  Audiência Pública realizada na segunda (18).

A informação é da presidente da Frente Parlamentar Estadual em Defesa do Cais Mauá, deputada estadual Sofia Cavedon, que com as entidades defensoras pelo Cais Cultural e o vereador Jonas Reis (PT), apresentarão ao procurador geral do MPC, Geraldo Da Caminho, os questionamentos e contestações na consulta pública do projeto, aberta até esta sexta-feira (22); A comissão irá solicitar ao Executivo o laudo de avaliação imobiliária que baseou o cálculo de valor que fundamenta a parceria público-privada (PPP), que não consta nos documentos publicizados pelo governo, além de solicitar que o Ministério Público do Estado e o Ministério Público de Contas suspendam o prazo da consulta pública em função da falta desse documento.

Sofia lembra ainda que, Vereadora da Capital, foi a autora da Emenda aprovada na Câmara Municipal de Porto Alegre, ao projeto que criou o regime urbanístico para o Cais, proibindo a habitação residencial privada. “A Lei continua vigente e vamos levar ao Ministério Público”, afirmou.

Equipe de Comunicação #DeputadaEstadualSofiaCavedon