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Crédito para a reciclagem

linha de crédito de R$ 750 milhões para ações de reciclagem

17/06/2019 15h29Atualizado há 1 ano
Por: Fernando Gadret
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O Governo Federal lançará uma linha de crédito de R$ 750 milhões para ações de reciclagem. Ação importante no cenário de um País que recicla tão pouco. Mas no contexto de total desregulamentação vigente nos Estados e Municípios, poderá provocar contradições inconciliáveis e gerar situações conjunturais, que até mesmo sustentarão políticas locais de negação daquela nacionalmente instituída. O caso de Porto Alegre é emblemático neste sentido.

A Política Nacional institui o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um “bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania”. Esta concepção permite às pessoas excluídas do mercado de trabalho encontrarem no manejo de sobras a possibilidade, não só, de sustento da família, mas também de inclusão econômica, social e política. Quanto mais a riqueza advinda das sobras do consumo servir para a promoção da inclusão social, mais sustentabilidade haverá nas relações entre as pessoas. Portanto, todo o resto daquilo que é consumido pela parcela da sociedade que tem capacidade econômica deve estar à serviço da geração de renda das pessoas que estão excluídas, a fim de que possam também consumir.

É importante entender que as pessoas que buscam o sustento a partir do trabalho com resíduos não o fazem por escolha própria, mas por imposição de suas próprias condições de existência. Se tirarmos até mesmo isto, o que lhes restará? São pessoas “de má apresentação”, muitas delas mal assinam o nome, pessoas idosas e com alguma deficiência que são vistas com preconceito, além de dependentes químicos, alcoólatras, egressos do sistema prisional e toda uma plêiade de enjeitados, que encontram no lixo a solução econômica de suas vidas. São mais de 8.000 famílias na capital.

A necessidade os leva a percorrer as ruas e catar os resíduos da população incauta, promovendo ao longo de seus caminhos a educação para a separação, a organização da coleta em pequenos comércios e condomínios. Limpam a cidade de graça. Ademais, nem o Estado, nem a iniciativa privada possuem a capacidade de capilarizar o trabalho de coleta por todos os cantos, como só a fome ensina a fazer.

A justa aplicação da Política Nacional seria a realização plena do valor econômico contido nos resíduos recicláveis produzidos na cidade, no sentido de prover as necessidades existentes para a otimização do trabalho de todos/as excluídos/as que geram renda a partir do manejo dos restos do consumo, de forma a tornar a realização desta atividade suportável.

A cidade, para ser sustentável, precisa valorizar a produção de catadores/as, realizar a sua contratação prioritária para a coleta seletiva, qualificar suas unidades de triagem e deposição, ajudando a eliminar o impacto de vizinhança e ambiental, mas principalmente garantindo a realização da reciclagem, processo que agrega mais valor nesta cadeia produtiva, revertendo os recursos auferidos aos excluídos.

A Lei Municipal 10.531, que regula esta matéria em Porto Alegre, está na contramão da Política Nacional de Resíduos Sólidos, pois proíbe o uso do principal meio de produção dos/as catadores/as; restringe toda atividade dos excluídos somente à triagem, fase menos rentável; desconhece todos aqueles que trabalham com acondicionamento e deposição de resíduos; permite que o processo de reciclagem seja realizado por empresas privadas, até mesmo de fora da cidade, promovendo assim a usurpação do maior valor agregado em favor dos empresários.

Destarte, o fundo anunciado deveria ser disponibilizado tão somente aos entes federados que atendam de fato à Política Nacional de Resíduos Sólidos, sob pena de estarmos financiando a sua contradição.

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